Publicado 2023-06-07
Palavras-chave
- jogo e aposta,
- contratos internacionais,
- exigibilidade.
Resumo
RESUMO: O presente artigo tem como escopo demonstrar as noções gerais
dos contratos internacionais e sua incidência na modalidade contratual de jogo
e aposta e a exigibilidade, de possível dívida contraída e não adimplida diante
de tal modalidade contratual, no âmbito nacional, fazendo um mister entre as
normas de direito público e privado, extensíveis ao âmbito internacional. Para
isso, fazemos uso de uma análise pautada de cada tema, estabelecendo a
congruência entre doutrina e jurisprudência através de um método empíricodedutivo e lógico que mostra como resultado a evolução das resoluções dos
problemas jurisprudenciais a cerca do tema, que insiste em não se pacificar, e
assim, gerar controvérsias, ainda não resolvidas, mas passíveis de análises.