JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: A EXPRESSÃO DOS DIREITOS HUMANOS?

Resumo

RESUMO
O presente artigo analisa o Direito do Consumidor no Brasil após a Constituição
Federal de 1988, enfatizando a importância do asseguramento de tal direito como
expressão dos direitos humanos. Nesse sentido, abordando o contexto histórico para
a normatização de tal direito, partiu-se da Constituição brasileira de 1988, até ao
Código de Defesa do Consumidor, que disciplinou a política nacional das relações
de consumo, bem como o sistema de defesa com os mecanismos a serem
aplicados. O objeto do estudo examina a importância do entrelaçamento do Direito
do Consumidor com os Direitos Humanos, realçando que a judicialiazação do
primeiro é uma expressão do segundo. O procedimento básico adotado utilizou o
método dedutivo, tendo a elaboração do estudo partido de alguns textos estudados
durante as aulas da Especialização em Direitos Humanos e Desenvolvimento e
também de um Processo Judicial que tramitou na Comarca de Cajazeiras – PB,
movido contra a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, vez que o
referido caso tem uma relação de violação a direito do consumidor, ofendendo a
dignidade da pessoa humana, onde se buscou o acesso a água, o que só foi
assegurado mediante o ajuizamento de uma Ação junto ao Poder Judiciário.