CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: UM ESTUDO SOBRE O PROCESSO DE IMPEACHMENT NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

RESUMO: O presente estudo teve por objetivo analisar à luz do controle de
constitucionalidade, como e de que forma acontece o processo de impeachment no Brasil,
correlacionando-o com os acontecimentos atuais em nosso país. O método de abordagem
empregado foi o dedutivo, que se mostrou apropriado para o levantamento das questões
postas acerca da pesquisa, sendo manejados os métodos: dialético, jurídico e histórico. Em
síntese, vislumbra-se a relevância exercida por meio do controle de constitucionalidade, visto
que é através deste que o Estado, enquanto ente federativo, exerce a função de regulamentar
todos os atos normativos praticados que vão de encontro com a Constituição Federal, sendo
considerado incompatíveis os feitos que não estiverem de acordo com as suas delimitações.
Em se tratando de democracia, governo esse que é exercido pelo povo por meio dos seus
representantes eleitos de acordo com a nossa Constituição Federal em seu artigo 1º, parágrafo
único, não há que se falar em governante irresponsável, uma vez que ao assumir o cargo que
pleiteou, o servidor deve ser encarregado ao cumprimento das suas obrigações habituais com
seriedade e diligência, baseando-se nos aparatos legais disponíveis para que não atue de forma
ilegal incorrendo nas veredas do crime.